Orçamento do Estado 2025 de Portugal: Principais Medidas Aprovadas

O Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) foi aprovado na Assembleia da República, após uma extensa e intensa discussão na especialidade. Aqui estão as principais medidas que foram aprovadas e suas implicações:

IRS Jovem

O novo modelo do IRS Jovem foi aprovado, estendendo a isenção de IRS por 10 anos para jovens até 35 anos. A isenção é gradual, variando de 100% no primeiro ano a 25% nos últimos três anos. O limite de rendimentos elegíveis é de 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), aproximadamente 28.000 euros anuais. Esta medida foi viabilizada com a abstenção do PS e do Chega, e o voto favorável do PSD e CDS-PP, entre outros.

Atualização dos Escalões de IRS

Os escalões do IRS serão atualizados em cerca de 4,6%, reduzindo a carga tributária, especialmente para quem está nos rendimentos mais baixos. Além disso, o subsídio de refeição pago em cartão terá o limite de isenção aumentado para 10,20 euros por dia.

Salário Mínimo e Isenção de IRS

O salário mínimo nacional será de 870 euros em 2025 e permanecerá isento de IRS, garantindo mais rendimentos disponíveis para as famílias.

Passe Social Gratuito

A gratuidade do passe social será estendida a todos os jovens até 23 anos, independentemente da sua situação de estudo, facilitando o acesso ao transporte público sem custos.

Habitação

Medidas para apoiar a compra da primeira casa pelos jovens até 35 anos incluem garantia pública para financiamento a 100% no crédito à habitação, isenção de IMT e imposto de selo. O limite para isenção de IMT foi atualizado para imóveis até 324.058 euros.

Aumento de Pensões

Foram aprovadas propostas para um aumento extraordinário das pensões, com o PS e PSD apresentando propostas que foram parcialmente viabilizadas. O PS propôs um aumento de 1,25 pontos percentuais superior ao que resultar da atualização da lei, enquanto o PSD admitiu um bónus extra consoante a margem orçamental.

Contratação de Profissionais para o INEM

Foi aprovada a proposta do PAN para a contratação de pelo menos 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM até ao final de 2025.

Acessibilidade e Inclusão

A proposta do Livre para transferir verbas destinadas à eliminação de barreiras arquitetónicas e adaptação do edificado para garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada foi aprovada. Além disso, verbas para produzir materiais de comunicação e assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais também foram aprovadas.

Análise Económica

O Orçamento do Estado para 2025 reflete um esforço para equilibrar a responsabilidade orçamental com medidas de apoio social e económico. Aqui estão algumas observações chave:

| Redução da Carga Tributária: A atualização dos escalões de IRS e a extensão do IRS Jovem visam reduzir a carga tributária, especialmente para os rendimentos mais baixos e para os jovens, o que pode estimular o consumo e a economia.

| Apoio Social: Medidas como o passe social gratuito, o aumento do salário mínimo isento de IRS, e o apoio à habitação jovem demonstram um compromisso com a inclusão social e a redução das desigualdades.

| Investimento em Saúde: A contratação de mais profissionais para o INEM é um passo positivo para reforçar o sistema de saúde, especialmente em emergências pré-hospitalares.

| Sustentabilidade Orçamental: O Governo enfrentou desafios significativos para manter o equilíbrio orçamental, com a aprovação do OE2025 evitando uma crise política e garantindo a estabilidade económica a curto prazo.

No entanto, críticas persistem sobre a falta de soluções mais profundas para problemas estruturais, como o aumento dos preços das casas e a necessidade de um "choque salarial" mais significativo, como defendido pelo PCP. Em resumo, o OE2025 representa um compromisso entre a gestão orçamental responsável e o apoio às famílias e jovens, mas deixa espaço para discussões futuras sobre reformas mais amplas e sustentáveis.

Conclusão

O Orçamento do Estado para 2025 incorpora várias medidas positivas que refletem um compromisso com a proteção social e o alívio fiscal, especialmente para os jovens e as famílias de rendimentos mais baixos. A extensão do IRS Jovem por 10 anos, aliada à atualização dos escalões do IRS, é um incentivo relevante para fixar jovens no mercado de trabalho e estimular o consumo. Contudo, estas iniciativas, embora meritórias, não são suficientes para resolver os desafios estruturais da economia portuguesa.

A habitação acessível continua a ser um dos maiores entraves para a mobilidade social e económica. Apesar das isenções de IMT e outras medidas destinadas aos jovens, falta uma política robusta que ataque o cerne do problema: o défice de oferta habitacional em áreas urbanas e o controlo de preços no mercado de arrendamento. A ausência de incentivos à construção de habitação pública e à regulação eficaz do mercado imobiliário compromete a eficácia destas políticas.

No domínio salarial, o aumento do salário mínimo nacional para 870 euros é um passo positivo, mas insuficiente face à inflação e ao custo de vida crescente. Além disso, há uma clara necessidade de uma estratégia abrangente que inclua incentivos à produtividade, à inovação e à qualificação da força de trabalho, para que o aumento salarial não dependa apenas de decretos governamentais.

Destaco ainda os esforços na área da saúde, como a contratação de profissionais para o INEM, e na inclusão, com a eliminação de barreiras arquitetónicas e melhoria da acessibilidade digital. Estes investimentos têm um impacto social relevante, mas precisam de ser sustentados por uma visão integrada que assegure a continuidade e eficácia das iniciativas.

Por outro lado, o orçamento enfrenta um desafio crucial: o equilíbrio entre responsabilidade orçamental e investimento em reformas estruturais. Sem um plano mais abrangente, que inclua uma maior diversificação da economia e políticas que promovam o crescimento sustentável, o risco de perpetuar dependências externas e de ampliar desigualdades regionais permanece elevado.

Em suma, o OE2025 é um orçamento equilibrado e socialmente consciente, mas deixa em aberto questões fundamentais sobre como Portugal pode construir uma economia mais resiliente, competitiva e justa no longo prazo. A falta de reformas estruturais limita o potencial transformador deste orçamento, que se revela mais reativo do que visionário.

By Piedade Duarte Oliveira